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A resposta é qual os estados nãeste estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de cré especialmenteditos. O estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso não coincide usando o qual o governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados Destes de que negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Tais como provas, este Carf aponta repasses do dinheiro entre a empresa e este Emprego por José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

ConJur — Este qual o senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Têm a possibilidade de ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Por isso, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

A denúncia afirma que este advogado Hamilton Dias por Souza, 1 Destes tributaristas Muito mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a de que ele retirasse do pauta um caso envolvendo a montadora Ford.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, contudo o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bastante crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na véspera das decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este site oficial STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste É possibilitado a de maneira nenhuma deixar de analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, Têm a possibilidade de escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a o Argumento do povo.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de colocar em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de o tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questão.

Mas este importante é qual você não Pode vir a cobrar por algué especialmentem estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países não de modo aísos fiscais que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias de Souza, e não existia ainda impedimento de modo a qual conselheiros do Carf advogassem.

fica claro no Lei Penal de que se o corruptor pede alguma vantagem e este cidadão somente entrega a vantagem, haverá somente corrupção de quem pediu..... A figura por entregar a vantagem nãeste está prevista no Código Penal.

Hamilton Dias por Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai executar um Enorme planejamento societário de modo a que a empresa por lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai fazer 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E ESTES tratados internacionais de que cuidam por dupla tributaçãeste e de que preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?